1. Contextualização e Reforma Tributária Panorama Geral: A escolha entre distribuição de lucros, dividendos ou Juros sobre o Capital Próprio (JCP) sempre funcionou como uma ferramenta estratégica de planejamento tributário. Impactos da Reforma (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei nº 15.270/2025): O modelo de isenção plena de lucros e dividendos foi alterado. Passou a vigorar a tributação de 10% de IRRF sobre os lucros e dividendos pagos a pessoas físicas que excedam o limite de R$ 50.000,00 mensais (criando um sistema misto/progressivo para altas rendas). Papel do JCP: Mantém relevância para empresas tributadas pelo Lucro Real devido à possibilidade de dedução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apesar de ter perdido parte de sua atratividade com o aumento da carga fiscal. 2. Conceito de Tributo e Planejamento Tributário Definição (Art. 3º do CTN): Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor nela exprimível, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída e...
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