Split Payment - O Novo Sistema de Pagamento 1. O que é o Split Payment? O Split Payment (pagamento dividido) é o mecanismo central de arrecadação da Reforma Tributária no Brasil . Ele consiste na separação automática dos valores referentes aos tributos (como a CBS e o IBS) no exato momento da liquidação financeira da transação . O imposto vai diretamente para o governo (União e Comitê Gestor), enquanto apenas o valor líquido é depositado na conta da empresa vendedora . 2. Previsão Legal O sistema é respaldado pelas seguintes normas principais: Constituição Federal: Artigos 149-B e 156-A, § 5º, II, “b” (com redação dada pela EC 132) . Decreto nº 12.955/26 (RCBS): Art. 28 (recolhimento da CBS à Receita Federal) . Resolução CGIBS nº 6/26 (RIBS): Art. 28 (recolhimento do IBS ao Comitê Gestor) . Lei Complementar nº 214/2023: Art. 31 . 3. Ecossistema Operacional e Personagens Envolvidos Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e Bancos: Responsáveis por efetuar ...
- Gerar link
- X
- Outros aplicativos