A Emenda Constitucional nº 141/2026, de 16 de outubro de 2026 altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas e garantir 2 dias de repouso semanal remunerado (um deles preferencialmente aos domingos), assegurando expressamente a irredutibilidade de salários . 🛠️ Principais Mudanças na Constituição (Art. 1º) Jornada de Trabalho: O limite semanal passa de 44 para 40 horas semanais (mantido o limite diário de até 8 horas). Descanso Semanal Remunerado: Ampliado para 2 dias na semana (anteriormente era de no mínimo 24 horas consecutivas / 1 dia). Flexibilização via Acordo ou Convenção Coletiva: Regime Compensatório (§ 2º): Permite que acordos coletivos organizem a folga de modo que o trabalhador tenha a média de 2 dias de repouso por semana dentro do mês, desde que goze de no mínimo 1 dia de descanso no período máximo de 1 semana. Regimes Diferenciados por Lei (§ 3º): Lei futura poderá regulamentar hipóte...
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