O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em 28/10/2026 uma alíquota de referência de 11,3% (exatamente 11,3468% arredondados) para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para o ano de 2027 . [ 1 , 2 ] Principais detalhes da decisão: Próximos passos: O cálculo foi aprovado em plenário e será enviado ao Senado Federal , que tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota oficial por meio de resolução. Se o Senado não deliberar, o percentual de 11,3% passa a valer automaticamente em 1º de janeiro de 2027. [ 1 , 2 ] Compras públicas: O TCU também definiu em 44,16% o redutor aplicável às compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas. [ 1 ] Por que o valor ficou maior: O percentual de 11,3% veio acima das estimativas iniciais do governo (que giravam em torno de 9,2%). Isso ocorreu devido ao impacto dos regimes diferenciados, isenções e exceções previstas na reforma tributária, além de premissas adotadas pelo TCU sobre redução da sonegaçã...
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