MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.399/2026: GOVERNO ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SELETIVO PARA 2027 Novas regras definem a tributação de veículos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, cigarros, aeronaves, embarcações e outros produtos sujeitos ao Imposto Seletivo. A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, estabelece as alíquotas e normas complementares para a cobrança do Imposto Seletivo (IS) durante o ano-calendário de 2027, dando continuidade à regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo. A medida institui um regime de implementação gradual, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica, estabilidade regulatória e previsibilidade aos setores econômicos alcançados pela nova tributação. O Imposto Seletivo, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, possui caráter extrafiscal e tem como finalidade desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A MP n...
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