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IRPF - Espólio - Contribuinte Falecido

Em resumo: O que é espólio? Conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, distinto de herdeiros, meeiro e legatários. Imposto sobre a renda do falecido: O imposto deve ser pago pelo espólio se houver bens a inventariar. Se não houver, cônjuge ou dependentes não respondem pelos tributos. CPF do falecido: Permanece como titular falecido, sem cancelamento. Restituição de imposto não recebido em vida: Requer alvará judicial ou escritura pública, dependendo do processo de inventário. Se não houver bens ou dependentes, o requerimento é feito ao delegado da Receita Federal. Procedimento após o falecimento com bens a inventariar: É necessário processar inventário, emitir formal de partilha ou carta de adjudicação, e registrar no cartório. A responsabilidade tributária se estende até a decisão judicial ou escritura pública. Declarações de espólio: Inicial: referente ao ano do falecimento. Intermediária: anos seguintes até a decisão de partilha. Final: refer...

Isenção do IPTU no Distrito Federal. Quem tem direito?

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Valores da Contribuição Mensal do MEI 2021

A Contribuição mensal devida pelo Micro empreendedor Individual - MEI é calculada com base no salário mínimo vigente, sendo: R$ 1,00 de ICMS se for comércio R$ 5,00 de ISS se for Serviço 5% do salário mínimo para o INSS Com a alteração do salário mínimo em 2021 para R$1.100,00, a contribuição mensal do MEI foi atualizada com os seguintes valores para pagamento a partir de fevereiro de 2021:

CNO - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - Obrigatoriedade e Dispensa

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