Isenção do IPTU no Distrito Federal. Quem tem direito?

 

Principais pontos sobre a isenção de IPTU no Distrito Federal:

• Isenções são concedidas para imóveis de clubes de serviço, templos religiosos, Fundação Universidade de Brasília, idosos de baixa renda, orfanatos, creches, ex-combatentes, entre outros.
• Os beneficiários precisam atender a requisitos específicos, como uso do imóvel para finalidades determinadas e limites de renda.

De acordo com a LEI Nº 6.466, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 em seu artigo 4º:

Art. 4º São isentos do IPTU:

I - os clubes de serviços, as lojas maçônicas e a Ordem Rosacruz sediados no Distrito Federal, relativamente aos imóveis edificados destinados ao seu funcionamento;

II - os imóveis edificados e regularmente ocupados por templos religiosos de qualquer culto;

III - no período de 5 anos, contados a partir do ano seguinte ao do início da implantação, os empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF;

IV - os imóveis da Fundação Universidade de Brasília - FUB;

V - o imóvel com até 120 metros quadrados de área construída cujo titular, maior de 60 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até 2 salários mínimos mensais, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel;

VI - os imóveis onde estejam regularmente instalados asilos, orfanatos e creches no Distrito Federal, desde que, no caso de asilos e orfanatos, seja comprovada sua inscrição no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF, conforme determina a Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

VII - os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e suas viúvas, quanto aos imóveis por que respondam na condição de contribuintes e utilizados como suas moradias;

VIII - os imóveis pertencentes à CODHAB/DF;

IX - os imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal - IHG-DF que constituem a sua sede, bem como aqueles vinculados às suas finalidades essenciais;

X - os imóveis pertencentes à Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Sede Brasília/DF que constituem a sua sede e aqueles vinculados às suas finalidades essenciais;

XI - os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das associações recreativas destinados às suas sedes sociais, desportivas e recreativas;

XII - as unidades habitacionais destinadas ao Programa Habitacional para Pessoa com Deficiência, desde que a renda familiar não seja superior ao salário mínimo vigente.

§ 1º No caso da isenção prevista no inciso II do caput:

I - o requerimento deve ser apresentado pelo proprietário do imóvel ou por seu procurador legalmente habilitado;

II - o proprietário do imóvel não pode estar inscrito na dívida ativa do Distrito Federal.

§ 2º Nos termos do regulamento, a FUB deve entregar à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal relação discriminada dos imóveis sujeitos à isenção prevista no inciso IV do caput.

§ 3º A isenção prevista no inciso V do caput:

I - aplica-se ao idoso que se enquadre no benefício de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal;

II - está limitada ao imóvel cujo valor da base de cálculo do IPTU do exercício correspondente não exceda a R$200.000,00.

§ 4º As isenções previstas nos incisos V e VII do caput estão limitadas ao percentual de propriedade do imóvel do idoso, ex-combatente ou sua viúva.

Fonte: http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=6466&txtAno=2019&txtTipo=5&txtParte=.