MEI: Perdão de dívidas e alterações 2026

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O PLP nº 186, de 2026 (Projeto de Lei Complementar) aprovado pela Câmara do deputados e Senado Federal, que altera a Lei Complementar nº 123 de 2006, está aguardando a sanção presidencial, e propõe as seguintes alterações:

  • Atualização do Limite de Receita Bruta do MEI:

    • O teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) passará a ser de R$ 140.000,00.

    • Para o ano-calendário de 2027, o limite intermediário fixado é de R$ 110.000,00, aplicando-se regras proporcionais em caso de início de atividades. As alterações principais nos limites entram em vigor em 1º de janeiro de 2028.

  • Número de Empregados:

    • O MEI poderá contar com até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

    • Permite-se também a contratação temporária de substitutos em casos de afastamento legal de empregados.

  • Remissão (Perdão) de Dívidas da União:

    • É concedida a remissão integral de créditos tributários e não tributários da União (incluindo contribuições para a Seguridade Social, juros, multas e encargos legais) de responsabilidade de MEIs, acumulados até 13 de outubro de 2026.

    • Para ter direito à baixa dos débitos, o beneficiário deve comprovar a adimplência das contribuições dos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei e protocolar em juízo a desistência de eventuais ações judiciais correspondentes, renunciando às pretensões nelas formuladas (sem condenação em honorários advocatícios por essa extinção).

  • Licitações Públicas:

    • A proposta altera as regras de compras públicas para garantir processos licitatórios exclusivos para microempreendedores individuais em itens de contratação cujo valor seja igual ou inferior à metade do limite previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

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