Mudanças no cálculo do Simples Nacional para 2027 (RBT12)

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O RBT12 (Receita Bruta Total acumulada nos 12 meses) é uma parte importante no cálculo do simples nacional das empresas, pois seu valor é utilizado para determinação da alíquota mensal para cálculo dos tributos.

A principal alteração da Resolução CGSN nº 190/2026 no cálculo do RBT12 é o deslocamento temporal do período de apuração (a janela dos 12 meses).

O que mudou no cálculo do RBT12?

  • Antes (Regra original da Resolução CGSN nº 140/2018): O RBT12 considerava os 12 meses imediatamente anteriores ao período de apuração (PA).

    • Exemplo para apuração de Janeiro de 2027: a janela considerava de Janeiro de 2026 a Dezembro de 2026.

  • Agora (Nova regra com a Resolução CGSN nº 190/2026, alterando o art. 21, II, "a"): O RBT12 passa a considerar os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração (PA). Na prática, o mês imediatamente anterior à apuração é "pulado" da janela de cálculo da alíquota.

    • Exemplo para apuração de Janeiro de 2027: a janela passa a ser de Dezembro de 2025 a Novembro de 2026 (o mês de Dezembro de 2026 fica de fora do cálculo do RBT12 para a apuração de Janeiro).

Mudanças decorrentes do novo RBT12

  1. Início de Atividade (Primeiros Meses):

    • 1º e 2º meses de atividade: A empresa não precisa fazer projeção de média proporcional para calcular o RBT12 — aplica-se diretamente as alíquotas previstas na 1ª faixa dos Anexos (I a V).

    • Do 3º ao 13º mês de atividade: O RBT12 passa a ser calculado utilizando a média aritmética da receita bruta dos meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração, multiplicada por 12.

  2. Reflexo no Fator "r" e Folha de Salários (FS12):

    • A mesma lógica de deslocamento da janela temporal é aplicada para a apuração da Folha de Salários acumulada (FS12) utilizada no cálculo do Fator "r" (art. 26). Para os 2 primeiros meses de empresa, o Fator "r" fica fixado em 0,28 (28%).

  3. Fim da Opção pelo Regime de Caixa:

    • A base de cálculo do RBT12 e da apuração mensal fica atrelada exclusivamente ao faturamento (Regime de Competência), extinguindo o regime de caixa a partir de 2027.




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