Em resumo: O que é espólio? Conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, distinto de herdeiros, meeiro e legatários. Imposto sobre a renda do falecido: O imposto deve ser pago pelo espólio se houver bens a inventariar. Se não houver, cônjuge ou dependentes não respondem pelos tributos. CPF do falecido: Permanece como titular falecido, sem cancelamento. Restituição de imposto não recebido em vida: Requer alvará judicial ou escritura pública, dependendo do processo de inventário. Se não houver bens ou dependentes, o requerimento é feito ao delegado da Receita Federal. Procedimento após o falecimento com bens a inventariar: É necessário processar inventário, emitir formal de partilha ou carta de adjudicação, e registrar no cartório. A responsabilidade tributária se estende até a decisão judicial ou escritura pública. Declarações de espólio: Inicial: referente ao ano do falecimento. Intermediária: anos seguintes até a decisão de partilha. Final: refer...

Isenção do IPTU no Distrito Federal. Quem tem direito?

Principais pontos sobre a isenção de IPTU no Distrito Federal: Isenções são concedidas para imóveis de clubes de serviço, templos religiosos, Fundação Universidade de Brasília, idosos de baixa renda, orfanatos, creches, ex-combatentes, entre outros. Os beneficiários precisam atender a requisitos específicos, como uso do imóvel para finalidades determinadas e limites de renda. De acordo com a LEI Nº 6.466, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 em seu artigo 4º: Art. 4º São isentos do IPTU: I - os clubes de serviços, as lojas maçônicas e a Ordem Rosacruz sediados no Distrito Federal, relativamente aos imóveis edificados destinados ao seu funcionamento; II - os imóveis edificados e regularmente ocupados por templos religiosos de qualquer culto ; III - no período de 5 anos , contados a partir do ano seguinte ao do início da implantação, os empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PR...

CARTEIRA DE TRABALHO - REGRAS CLT

Os principais pontos sobre as regras da Carteira de Trabalho (CTPS) segundo a CLT: A CTPS é obrigatória para todos os trabalhadores, inclusive rurais e temporários. A emissão é preferencialmente eletrônica, com possibilidade de formato físico em alguns casos. O empregador deve registrar a admissão, remuneração e condições especiais do trabalhador em até 5 dias úteis. Multas são aplicadas em caso de falta de registro ou anotações incorretas. De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943 Da Carteira de trabalho e Previdência Social A rt. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego , inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de econom...

CNO - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - Obrigatoriedade e Dispensa

🧾 📊 Resumo – IN RFB nº 2.061/2021 📌 1. O que a norma regulamenta A norma disciplina o Cadastro Nacional de Obras (CNO) . O CNO é um banco de dados da Receita Federal com informações sobre: obras de construção civil responsáveis pela obra 👉 Objetivo: controlar e fiscalizar contribuições previdenciárias da construção civil. 📌 2. O que é considerado obra Inclui: construção reforma ampliação demolição qualquer benfeitoria no solo ou subsolo 📌 3. Obrigatoriedade de inscrição no CNO 📊 📌 Regra geral (Art. 3º) O artigo 3º estabelece a lógica principal: 👉 Toda obra de construção civil deve ser inscrita no CNO. Isso inclui (conforme o art. 2º): construção reforma ampliação demolição qualquer intervenção em imóvel 💡 Tradução prática: Se existe uma obra com impacto físico no imóvel → a regra é cadastrar no CNO. ❌ Dispensas: 🚫 📌 Exceções (Art. 4º) Aqui está o ponto mais importante: nem toda obra precisa de CNO. 🔹 Obras já dispensadas...

Valores da Contribuição Mensal do MEI 2021

A Contribuição mensal devida pelo Micro empreendedor Individual - MEI é calculada com base no salário mínimo vigente, sendo: R$ 1,00 de ICMS se for comércio R$ 5,00 de ISS se for Serviço 5% do salário mínimo para o INSS Com a alteração do salário mínimo em 2021 para R$1.100,00, a contribuição mensal do MEI foi atualizada com os seguintes valores para pagamento a partir de fevereiro de 2021:

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