Split Payment - Novo Sistema de Pagamento de Tributos

 

Split Payment - O Novo Sistema de Pagamento

1. O que é o Split Payment?

O Split Payment (pagamento dividido) é o mecanismo central de arrecadação da Reforma Tributária no Brasil. Ele consiste na separação automática dos valores referentes aos tributos (como a CBS e o IBS) no exato momento da liquidação financeira da transação. O imposto vai diretamente para o governo (União e Comitê Gestor), enquanto apenas o valor líquido é depositado na conta da empresa vendedora.

2. Previsão Legal

O sistema é respaldado pelas seguintes normas principais:

• Constituição Federal: Artigos 149-B e 156-A, § 5º, II, “b” (com redação dada pela EC 132).

• Decreto nº 12.955/26 (RCBS): Art. 28 (recolhimento da CBS à Receita Federal).

• Resolução CGIBS nº 6/26 (RIBS): Art. 28 (recolhimento do IBS ao Comitê Gestor).

• Lei Complementar nº 214/2023: Art. 31.

3. Ecossistema Operacional e Personagens Envolvidos

• Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e Bancos: Responsáveis por efetuar o "fatiamento" do valor no momento do pagamento.

• Marketplaces e Plataformas Digitais.

• O Fisco: Receita Federal (CBS) e Comitê Gestor do IBS.

• A Empresa Vendedora (Contribuinte) e o Comprador/Adquirente (B2B ou Consumidor Final).

4. Meios de Pagamento Afetados

• Incluídos na fase inicial: Pix, boletos bancários e transferências eletrônicas (TED).

• Fase posterior: Cartões de crédito, débito e cartões de benefícios (vouchers).

• Exceção física: Pagamentos realizados em dinheiro em espécie ficam fora do split automático, exigindo o recolhimento por guias tradicionais.

5. Implementação Faseada

• 2027 (Entrada em vigor opcional): O mecanismo começa a funcionar de maneira facultativa, restrito ao mercado B2B (empresas), permitindo garantir o creditamento automático imediato.

• A partir de 2028 (Expansão e Maturidade): Expansão gradual do modelo para abranger o varejo e o consumidor final (B2C).

6. Impactos Críticos para as Empresas

• Fim do "Capital de Giro" operacional: No modelo atual, as empresas recebem o valor total da venda e pagam os tributos apenas no mês seguinte, obtendo um financiamento de curto prazo sem juros. Com o Split Payment, esse benefício deixa de existir, pois a retenção do imposto é instantânea.

• Vendas parceladas e a prazo: O imposto não é retido de uma só vez na primeira parcela; ele é dividido proporcionalmente a cada parcela recebida. Caso ocorra inadimplência em um boleto, a retenção do imposto simplesmente não acontece, pois está vinculada à liquidação financeira.

• Imunidades e Isenções: Em operações amparadas por imunidade ou isenção plena, a nota fiscal zerará o imposto e o sistema bancário direcionará 100% do valor pago para a conta do fornecedor.

• Modelo Contingencial: Caso ocorra instabilidade técnica nos sistemas do Fisco ou do banco, o sistema migra temporariamente para uma retenção fixa de segurança para evitar o travamento das vendas.

7. Principais Perguntas Práticas

• O vendedor continua emitindo Nota Fiscal? Sim, nada muda na emissão, apenas na liquidação financeira.

• O sistema elimina as obrigações acessórias? Não. A escrituração, as declarações e a emissão de documentos fiscais continuam sendo obrigatórias.

• Empresas do Simples Nacional são afetadas? Sim, o mecanismo será utilizado, mas o impacto dependerá do modelo de apuração escolhido no novo Regime Híbrido.