Reforma Tributária (EC 132/2023):
📊 🏛️ Resumo – Reforma Tributária (Brasil)
🔄 1. Substituição de vários tributos
A reforma unifica tributos sobre consumo:
❌ Tributos que serão extintos:
- PIS
- COFINS
- ICMS
- ISS
✅ Novos tributos:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – federal
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – estadual e municipal
- IS (Imposto Seletivo) – para produtos prejudiciais (ex: cigarro, bebidas)
🧾 2. IVA Dual (modelo novo)
O Brasil passa a adotar um modelo semelhante ao IVA:
- CBS (federal) + IBS (estados e municípios)
- Tributação não cumulativa (evita imposto em cascata)
- Crédito ao longo da cadeia
🌍 3. Tributação no destino
- O imposto será cobrado no local de consumo, não mais na origem
- Reduz a “guerra fiscal” entre estados
⚖️ 4. Simplificação do sistema
- Menos tributos e regras mais padronizadas
- Declarações e obrigações acessórias tendem a diminuir
- Sistema mais transparente
💸 5. Cashback para baixa renda
- Devolução de parte dos impostos para famílias de baixa renda
- Foco em reduzir impacto regressivo
🍽️ 6. Alíquotas diferenciadas
Alguns setores terão redução:
- Educação
- Saúde
- Transporte público
- Produtos da cesta básica
✔️ Possibilidade de:
- Alíquota zero (cesta básica nacional)
- Redução de até 60% em alguns setores
🚫 7. Imposto Seletivo (IS)
-
Incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou meio ambiente
Exemplos: - Cigarros
- Bebidas alcoólicas
- Produtos poluentes
🏢 8. Regimes específicos
Alguns setores terão regras próprias:
- Serviços financeiros
- Planos de saúde
- Combustíveis
- Imóveis
- Cooperativas
⏳ 9. Período de transição
- Começa em 2026
- Implementação completa até 2033
- Convivência entre sistema antigo e novo por alguns anos
💰 10. Mudanças para empresas
- Crédito amplo de impostos
- Impacto varia conforme o setor (serviços podem pagar mais)
- Fim de muitos benefícios fiscais atuais
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