Resumo da Lei nº 15.371/2026
🎯 Objetivo da lei
A lei trata principalmente de licença-paternidade e proteção social ao pai trabalhador, criando novos direitos e ampliando os já existentes.
👨👧 Principais pontos
1. Ampliação da licença-paternidade
-
A licença, que era de 5 dias, será ampliada gradualmente:
- 10 dias (a partir de 2027)
- 15 dias (a partir de 2028)
- 20 dias (a partir de 2029)
✔ Vale para:
- nascimento
- adoção
- guarda para fins de adoção
2. Criação do salário-paternidade
- Novo benefício da Previdência Social.
- Garante renda durante o período de afastamento do pai.
✔ Pode ser pago:
- pelo INSS
- ou pela empresa (com compensação)
3. Quem tem direito
A lei amplia o alcance para além dos trabalhadores formais:
- empregados com carteira assinada
- MEIs
- trabalhadores domésticos
- trabalhadores avulsos
- segurados especiais
4. Estabilidade no emprego
-
O pai não pode ser demitido sem justa causa:
- desde a comunicação da gravidez/adoção
- até 1 mês após o fim da licença
5. Igualdade e proteção familiar
- A licença-paternidade passa a ser tratada como direito social relevante, semelhante à licença-maternidade.
- Incentiva a divisão de responsabilidades entre pai e mãe.
6. Situações especiais
A lei também prevê:
- prorrogação da licença em caso de internação do bebê ou da mãe
- aumento do tempo se o pai assumir sozinho os cuidados
- ampliação em caso de criança com deficiência
- direito garantido para pais adotantes e responsáveis legais
🧾 Alterações legais
A lei modifica várias normas importantes, como:
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Lei nº 8.213/1991
- Lei nº 8.212/1991
- Lei nº 11.770/2008
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