DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MEI

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MEI

Ao se formalizar como MEI você passa a ter uma série de vantagens:

- Terá um CNPJ

- Ficará isento ou isenta de todas as taxas para registro da empresa

- Pagará poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)

- Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença-Formalização feita inteiramente pela internet

- Poderá emitir notas fiscais

- Ganhará maior poder de negociação com fornecedores

- Poderá acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros

- Poderá vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo

BENEFÍCIOS

Com a formalização você e sua família passam a ter benefícios previdenciários. Para isso é preciso pagar as guias do DAS (boletos mensais) em dia e ter um número mínimo de contribuições.

Benefícios para você:

- Aposentadoria por idade

- Aposentadoria por invalidez

- Auxílio-doença

- Salário-maternidade

Benefícios para a sua família:

- Auxílio-reclusão

- Pensão por morte

OBRIGAÇÕES

-MEIs têm que pagar uma contribuição mensal (DAS)

-Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções)

-Preencher um Relatório Mensal 

-Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos

-Enviar uma Declaração de Faturamento Anual

-Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota

FONTE:https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes