Inconstitucionalidade do Pagamento em dobro das férias - Fora do Prazo

    No dia 05/08/2022, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF n° 501, decidindo pela inconstitucionalidade da Súmula n° 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias, quando descumprido o prazo para quitação, previsto no artigo 145 da CLT: 

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Assim, deixou de ser devido o pagamento em dobro da remuneração das férias quando estas não forem efetivamente pagas dois dias antes do início do seu gozo, sendo mantida a aplicação da multa administrativa em caso de fiscalização, no valor de R$ 170,26 por empregado. 

Na hipótese das férias serem usufruídas fora do prazo de concessão, o pagamento em dobro permanece devido.

Referências:

Súmula 450 - TST: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_401_450.html#SUM-450

ADPF Nº 501: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5322450#listas00

CLT: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm